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Como legalizar sua Empresa


Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.

1) Decisão da Natureza Jurídica

A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:

Empresário

É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Sociedade por Responsabilidade Ltda

Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;


Sociedade Simples

É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.

2) Consulta Comercial

Finalidade

A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal
  • Secretaria Municipal de Urbanismo

Documentação necessária

  • Preencher um formulário próprio (Junta Comercial)
  • Anexar cópia do carnê de IPTU do local pretendido

Informar

  • Área do estabelecimento em m²
  • Atividade a ser desenvolvida no local

3) Busca de nome e marca

Finalidade

  • Verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.

Órgão responsável

  • Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)

Documentação necessária

Para a busca de nome e marca:

  • Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome.
  • Para verificação da marca no INPI, pode-se fazer a consulta pela internet no site www.inpi.gov.br

4) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual

Finalidade

  • Registrar o contrato social. Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF.

Órgão responsável

  • Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples)

Documentação necessária

Para registro e arquivamento do contrato social

  • Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual – assinado em 3 vias
  • Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios
  • Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via
  • Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando Microempresa
  • Cópia autenticada da OAB, quando necessário
  • Pagamento das guias através de GRP e DARF

5) Solicitação do CNPJ

Finalidade

  • Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Órgão responsável

  • Receita Federal

Documentação necessária

  • Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.

6) Inscrição Estadual

  • A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.

Finalidade

  • Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Órgão responsável

  • Receita Estadual; Agência de Rendas

Documentação necessária

  • DUC – documento único de cadastro em 3 vias
  • DCC – documento complementar de cadastro em 1 via
  • Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original
  • Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; – quando for o caso
  • Certificado de regularidade do contador, cópia autenticada
  • Contrato de prestação de serviço do contador com a empresa
  • Declaração de postergação do emissor de cupom fiscal ou nota fiscal de compra
  • Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços
  • Certidão simplificada da Junta Comercial para empresas constituídas a mais de 3 meses
  • Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ
  • Cópia do alvará de licença
  • RG e CPF dos sócios

7) Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda

Finalidade

  • Licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido. Liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no município

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal
  • Secretaria Municipal da Fazenda

Documentação necessária

  • Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
  • Consulta comercial aprovada
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do Contrato Social
  • Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso
  • Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso
  • E outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário

8) Licença sanitária

Finalidade

  • Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde

Órgão responsável

  • Prefeitura Municipal

Documentação necessária

  • Cópia do contrato social
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial

9) Matrícula no INSS

Finalidade

  • Quando o sócio não tem registro no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa

Órgão responsável

  • INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão de Matrículas

Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como:

  • Secretaria de Meio Ambiente
  • Secretaria de Desenvolvimento Urbano
  • Corpo de Bombeiros
  • Secretaria de Vigilância Sanitária

É muito importante consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem ter diferentes especificações sobre alguns negócios.

Fonte: http://www.empregoerenda.com.br/paginas/18

Marketing Multinível, um novo conceito ou pura frustração ?


Surgiu na década de 1940, com o químico americano chamado Carl Rhenborg. Ele não estava satisfeito com o sistema de distribuição atual, onde o distribuidor ganhava somente aquilo que vendia. Então ele pensou no conceito de rede, ou seja, quem nunca indicou um restaurante ou uma lanchonete, mas o que o restaurante ou a lanchonete lhe pagaram por isso? Nada. Exatamente aí que estava o erro segundo Rhenborg. Então resolveu criar um sistema diferente, um sistema de bonificação onde o revendedor ganharia um percentual sobre o que outros distribuidores que ele trouxe para a companhia vendessem.

De acordo com a obra de Bernard Lalonde, “É cada vez maior o número de companhias dispostas a confiar a distribuição de seus produtos e a atenção personalizada a seus clientes a terceiros especializados”. O que reforça a idéia de o modelo de Marketing de Rede ser uma grande tendência em diversos segmentos de mercado.

Marketing de Rede é uma espécie de franquia pessoal, ou seja, ao invés de pagar R$ 100.000,00 pela taxa de franquia, o empreendedor paga um valor bem menor. Esse é bem pequeno, em torno de R$30 a R$150 na maioria dos casos. Entretanto, a grande maioria das empresas cria pacotes de ingresso que incluem determinada quantidade de produtos, o cadastro como distribuidor, somado a esses pacotes de produtos.

Por vezes, é difícil estabelecer uma fronteira entre marketing multinível e um esquema de pirâmide. Simplificando os conceitos, o sistema de pirâmide é um esquema de recrutamento de pessoas, onde não existe produto, movimentando dinheiro somente com a entrada de novos membros e com suas taxas de mensalidades, ou seja, um sistema onde não existe um produto sendo comercializado. Já em marketing de rede, existe um produto ou um serviço sendo comercializado. Os ganhos dos empresários/distribuidores vem de diversas formas como: ganho na revenda dos produtos, ganho no recrutamento de novos distribuidores, participação nos lucros da empresa, entre outras formas de ganhos dependendo da empresa.

Resumindo: Marketing de Rede ou Multinível, nada mais é do que uma forma inovadora de se ganhar dinheiro fazendo o que já fazemos comumente e sem premiações, indicar os serviços ou produtos das empresas, no intuito de tornar cada consumidor/cliente, um novo sócio com participações nos lucros da empresa.